RGPD

PT – DADOS PESSOAIS 1 – O locatário fornece no início do Contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a locadora a proceder ao tratamento informático dos mesmos.

2 – Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), a locadora informa o seguinte: a) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato é a locadora DNR Auto Service Lda com o NIF 513729542, com sede em Torres Vedras; b) O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do presente contrato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD; c) Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente a autoridades judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras; d) Os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à locadora; e) A locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações jurídicas.

3 – Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a locadora esteja sujeita).

4 – Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

5 – O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

6 – Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à locadora, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos contratos de aluguer.

□ Autorizo que os meus dados sejam tratados e utilizados pela Locadora para efeitos de marketing.

□ Autorizo que os meus dados sejam facultados a terceiras entidades para efeitos de marketing.

□ Tomei conhecimento de que o veículo está equipado com dispositivo de geolocalização (GPS) e autorizo que o mesmo seja utlizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição de fronteira. □ Autorizo que os meus dados sejam facultados a terceiras entidades para efeitos de marketing. □ Subscrevo o serviço de gestão Via Verde. Este serviço permite, através do recurso a um identificador, propriedade da (nome da empresa), determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem electrónica disponibilizado nas infra-estruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das mesmas durante o período de vigência do contrato. Para efeitos de pagamento, o locatário deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos, que os débitos possam ocorrer em momento consequente à detecção de utilização das infra-estruturas rodoviárias anteriormente mencionadas, aceitando que os débitos possam ocorrer depois do fim do contrato, desde que a utilização das infra-estruturas rodoviárias se tenha verificado durante a sua vigência. O locatário é ainda responsável pelo correcto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à (nome da empresa) qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma. A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do locatário nos termos gerais definidos pela Lei nº 25/2006 de 30 de Junho, na sua redação em vigor.

 

EN – 1 PERSONAL DATA – the lessee provides at the beginning of the contract your personal data and the driver (s) of the vehicle, for the purpose of its identification within the same, expressly authorize video store to computer treatment of same.

2-according to Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (RGPD), the video store tells the following: a) the entity responsible for processing the personal data provided under the contract is the rent a Car store DNR Auto Service Ltd, 513729542 , based in Torres Vedras; b) the processing of personal data has as purpose the conclusion and execution of this agreement, in accordance with point (b)) of paragraph 1 of article 6 of the RGPD; c) personal data may be transmitted to third parties in order to ensure the fulfillment of any legal obligations to which the rental company is subject in accordance with subparagraph (c)) of paragraph 1 of article 6 of the RGPD, in particular the judicial authorities, organs criminal police, tax and customs authority and regulatory authorities; d) personal data may be processed for other purposes, for which the holder has given express consent to the video store; and the rental company will retain data) personal treated by the period necessary to provide the services, billing and fulfillment of their legal obligations.

3-at any time, the owner of the personal data has the right to have access to them, as well as, within the limits of the contract and of the RGPD, of the change, oppose the respective treatment, deciding about the automated treatment of the same, withdraw the consent, request the erasure of data and to exercise the other rights provided for in the legislation in force (except for the data that are necessary for the performance of the contract, and as such are of mandatory supply, as well as for compliance with legal obligations to which the the video store is subject).

4-remove the Case your consent, that does not compromise the lawfulness of the processing done by that date.

5-the data subject has the right to be notified, pursuant to RGPD, in the event of a breach of their personal data likely to imply a high risk to rights and freedoms, and may submit claims before the authority or authorities.

6 – personal data may be transferred to third parties who provide services to the video store, whenever such services involve the communication of data on rental contracts.